Assinatura Digital ICP-Brasil

Entenda como funciona e a validade jurídica

O que é Assinatura Digital?

A assinatura digital é uma tecnologia que garante a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos. Funciona como uma "impressão digital" do documento, impossível de ser falsificada.

Todos os Diários Oficiais publicados neste portal são assinados digitalmente com certificados ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), garantindo que o documento não foi alterado após a assinatura e que foi realmente emitido pela prefeitura.

O que é ICP-Brasil?

A ICP-Brasil é a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, criada pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. É um conjunto de técnicas, práticas e procedimentos que garantem a segurança de transações eletrônicas.

Validade Jurídica: Os documentos assinados digitalmente com certificados ICP-Brasil têm a mesma validade jurídica de documentos físicos assinados de próprio punho, conforme determina a legislação brasileira.

Como Verificar a Assinatura?

1

Identifique o selo

Documentos assinados exibem um selo verde com o ícone de cadeado e a mensagem "Documento Assinado Digitalmente"

2

Abra o PDF

Use o Adobe Acrobat Reader ou outro leitor de PDF que suporte verificação de assinaturas digitais

3

Verifique o painel de assinaturas

No Adobe Acrobat, o painel de assinaturas exibirá informações sobre o certificado digital utilizado, data da assinatura e se o documento foi modificado após a assinatura

Garantias da Assinatura Digital

Autenticidade

Garante que o documento foi emitido pela prefeitura

Integridade

Garante que o documento não foi alterado

Não Repúdio

O emissor não pode negar que assinou o documento

Validade Jurídica

Tem o mesmo valor legal de documento físico assinado

Base Legal

  • Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Institui a ICP-Brasil
  • Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
  • Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)